Possuem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os estudantes maiores de idade ou os encargos de educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos.
Possuem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os estudantes maiores de idade ou os encargos de educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos.