Consulta pública do projeto de Regulamento de Bolsas de Estudo da Junta de Freguesia de Serra d'El-Rei
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7; 235.º, n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com a alínea c) e f) do n.º 2 do artigo 7.º, e h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, e artigo 45.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
NCx0,6, se NC (maior ou igual que) 60;
36 ETCS, se NC (menor que) 60 e NC (maior ou igual que) 36;
NC, se NC (menor que) 36
em que NC = número de ETCS em que esteve inscrito no último ano de matrícula.
Considera-se elegível para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que cumulativamente:
Não são consideradas para os efeitos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 5.º as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.
O número de bolsas a atribuir são de pelo menos três, ano e o valor da bolsa de estudo é fixado em 500,00(euro) (quinhentos euros).
A bolsa de estudo é atribuída para um ano letivo completo.
O requerimento de atribuição de bolsa de estudo para um ano letivo deverá ser submetido na data a afixar no Edital a publicar pela Junta de Freguesia no início do ano letivo.
Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa, podem ser solicitadas às requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas.
Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).
Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código.
Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do CIRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo arrendatário entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
Consideram-se prestações sociais, todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar, bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior e bolsas de mérito.
Consideram-se bolsas de formação todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
A despesa do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores despendidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar.
O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da diferença entre o rendimento e a despesa do agregado familiar, calculado nos termos fixados pelos artigos 13.º e 23.º respetivamente, dividido pelo número de pessoas que o constituem, nos termos do artigo 4.º
O prazo de decisão do procedimento nos termos do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo é de 90 dias a contar do limite do prazo de entrega das candidaturas (ainda que possa ser prorrogado).
A decisão sobre as candidaturas de atribuição de bolsa de estudo compete à Junta de Freguesia.
É causa de indeferimento liminar do requerimento:
O pagamento da bolsa de estudo é efetuado em duas prestações, através de transferência bancária diretamente ao estudante para o NIB indicado no requerimento, nos meses de fevereiro e março.
Sem prejuízo da punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra, ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio, incorre na sanção de inibição no acesso ao direito a quaisquer prestações ou apoios prestados por esta Junta de Freguesia, durante o período de 24 meses, após o conhecimento do facto, e origina a imediata cessação da bolsa e reposição das importâncias recebidas.
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação de Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Documentos necessários para a candidatura à bolsa de estudo
O requerimento deverá ser submetido juntamente com os seguintes documentos, e outros que possam vir a ser solicitados pela Junta de Freguesia:
Aprovado em sessão ordinária da Junta de Freguesia em 09/07/2020.
313561541