Artigo 5.º — Processo de candidatura

Vigente desde: 18/07/2024

1 -A atribuição da tarifa especial depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.
2 -O requerimento próprio para o efeito deve ser entregue no Município de Barcelos presencialmente ou através de diferentes plataformas disponíveis, designadamente, correio, e-mail ou formulário online.