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Artigo 6.º — Âmbito e identificação

Vigente desde: 27/07/2022

No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes na legislação em vigor, designadamente:

Recursos Naturais

  1. a)Recursos Hídricos:

    I. Domínio hídrico

    1. i)Leito e margem de correntes ou cursos de água, lagos e lagoas.

      II. Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público

    2. i)Albufeira do Torrão (margem 30m);
    3. ii)Zona terrestre de proteção;
    4. iii)Zona reservada.

      III. Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias

  2. b)Recursos Geológicos:

    I. Águas de nascente

    1. i)Captações de águas de nascente "Água do Marão" e "Serra do Marão".

      II. Águas minerais naturais

    2. i)Captação de águas minerais naturais "Concessão Caldas das Murtas";
    3. ii)Perímetro de proteção - zona intermédia de proteção.

      III. Depósitos Minerais

    4. i)Massas minerais (Pedreiras);
    5. ii)Concessões mineiras - Seixoso (ampliação) e Vieiros;
    6. iii)Área em recuperação - Vieiros e Ordes;
    7. iv)Contrato de prospeção e pesquisa.
  3. c)Recursos Agrícolas e Florestais:

    I. Reserva Agrícola Nacional

    II. Espécies protegidas (Sobreiro, Azinheira e Azevinho espontâneo)

    III. Regime Florestal Parcial

    1. i)Perímetro Florestal das Serras do Marão e Meia Via.

      IV. (Revogado.)

      V. Proteção contra Incêndios Rurais

    2. i)Povoamentos florestais de sobreiro e azinheira percorridos por incêndios nos últimos 25 anos;
    3. ii)Perigosidade de Incêndio Rural alta e muito alta;
    4. iii)Postos de Vigia - "Senhora da Moreira" (PV 21) e "Ladoeiro" (PV 21-01);
    5. iv)Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustíveis;
    6. v)Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustíveis;
    7. vi)Rede secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis;
    8. vii)Rede de Pontos de Água.
  4. d)Recursos Ecológicos:

    I. Reserva Ecológica Nacional (REN)

    II. Rede Natura 2000

    1. i)Zona Especial de Conservação (ZEC) PTCON0003 Alvão - Marão.

      Património Arquitetónico, Natural e Arqueológico:

  5. a)Património Classificado e em Vias de Classificação:

    I. Interesse Nacional

    II. Interesse Público

    III. Interesse Municipal

    IV. Em vias de Classificação

    Infraestruturas:

  6. a)Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (RND):

    I. Linhas elétricas de alta tensão (60 kV)

    II. Linhas elétricas de média tensão (15 - 30 kV)

  7. b)Aerogerador
  8. c)Central mini-hídrica
  9. d)Rede Rodoviária Nacional e Estradas Desclassificadas:

    I. Rede Nacional Fundamental

    II. Rede Nacional Complementar

    III. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.

  10. e)Estradas e Caminhos Municipais:

    I. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da Autarquia

    II. Estradas Municipais

    III. Caminhos Municipais

  11. f)Rede Ferroviária:

    I. Linha do Douro (com exploração)

    II. Linha do Tâmega (sem exploração)

  12. g)Marcos Geodésicos.

    Atividades Perigosas:

  13. a)Estabelecimentos com produtos explosivos;
  14. b)Zona de segurança.
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