Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Cascais
O presente Código de Ética e de Conduta, doravante designado «Código», estabelece um conjunto de princípios, valores e regras em matéria de ética profissional que devem ser observados para um adequado desempenho da Câmara Municipal de Cascais e dos seus trabalhadores e colaboradores, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades.
Todas as pessoas sujeitas a este Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios éticos:
Todas as pessoas sujeitas a este Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios de bom governo:
Todas as pessoas sujeitas ao Código devem adotar as seguintes normas gerais de conduta:
O presente Código entra em vigor no 1.º dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses da Câmara Municipal de Cascais
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
(em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 8.º do Código de Ética e Conduta do Município de Cascais)
(ver documento original)
ANEXO III
Registo de Ofertas
(em cumprimento dos n.º 4 e 5 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do Município de Cascais)
(ver documento original)
315523078