Art.º 16 · Aviso n.º 14825/2017 — Unidades de Execução

1 -As unidades de execução terão como finalidade:
1. i)Definição de regras de controlo da transformação da morfologia urbana;
  1. ii)Definição de regras de controlo de ocupação dos espaços intersticiais existentes, e respetivas regras de densificação;
  2. iii)Articulação com as zonas envolventes e com áreas de equipamento adjacentes;
  3. iv)Reestruturação da malha existente (ampliação de vias, definição de alinhamentos e/ou recuos e/ou novos arruamentos);
  4. v)Controlo do acesso automóvel aos lotes/parcelas pelas vias distribuidoras, privilegiando o acesso pelas vias secundárias e os acessos que sirvam simultaneamente diversos proprietários;
  5. vi)Organização das Zonas de Solos Urbanizáveis.
2 -Os Índices de Utilização (Iu) e Ocupação (Io) a considerar, encontram-se fixados especificamente para cada zona no quadro síntese anexo.
3 -O número de estacionamentos tem que cumprir o estipulado no ponto 5 do artigo 17.º do presente regulamento.
4 -As áreas destinadas a Espaços verdes e de utilização coletiva e Equipamentos de utilização coletiva deverão cumprir os seguintes parâmetros de dimensionamento:
1. i)Habitação em moradia unifamiliar:
  28 m2/fogo - Espaços verdes e de utilização coletiva;
  35 m2/fogo- Equipamentos de utilização coletiva.
  1. ii)Habitação coletiva:
    28 m2/120 m2 a.c. hab. - Espaços verdes e de utilização coletiva;
    35 m2/120 m2 a.c. hab. - Equipamentos de utilização coletiva.
  2. iii)Comércio/Serviços/Turismo:
    28 m2/100 m2 a.c. com./serv./tur. - Espaços verdes e de utilização coletiva;
    25 m2/100 m2 a.c. com./serv./tur. - Equipamentos de utilização coletiva.

Artigo 16.º — Unidades de Execução