Na área de intervenção do Plano são observados os seguintes instrumentos de gestão territorial:
- a)A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro de 2015;
- b)O Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande publicado através da RCM n.º 112/2017, no DR n.º 154, Iª série, a 10 de agosto de 2017;
- c)O Plano setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000), aprovado pela RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
- d)O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/2006, de 21 de julho, publicado no DR n.º 140, I-B;
- e)O Plano setorial da Bacia Hidrográfica do Vouga, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2002, publicado no DR n.º 62, I-B, de 14 de março.