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Artigo 51.º — Rede rodoviária municipal

Vigente desde: 11/12/2017
  1. 1 -A rede rodoviária municipal, existente e proposta, encontra-se definida na Planta de Zonamento, e é composta por:
    1. i)Via Distribuidora Local;
      1. ii)Via de Acesso Local.
      2. iii)Rotunda;
      3. iv)Ciclovia/Circuito de Manutenção
  2. 2 -As construções a implantar à margem das vias municipais deverão respeitar os recuos definidos na Planta de Zonamento e na Planta de Perfis Transversais.
  3. 3 -A rede rodoviária deve garantir os parâmetros de dimensionamento mínimos definidos na Planta de Perfis Transversais.
  4. 4 -A implantação da Ciclovia/Circuito de Manutenção deverá respeitar a Planta de Zonamento e a Planta de Perfis Transversais que fazem parte integrante do Plano.
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