Artigo 21.º — Sistema Público de adução e distribuição de água

Vigente desde: 11/12/2017

1 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 metros centrada no eixo das condutas de adução ou adução-distribuição de água.
2 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 2 metros, centrada no eixo das condutas distribuidoras de água.
3 -É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20 metros centrada no eixo da conduta de água no solo rural, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.