Artigo 22.º — Sistema de drenagem de esgotos

Vigente desde: 11/12/2017

1 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 metros, centrada no eixo dos emissários.
2 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 2 metros, centrada no eixo dos coletores, exceto nos casos previstos na legislação específica.
3 -É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20 metros, centrada no eixo dos emissários e coletores, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.