À Secção Técnico-Administrativa de Apoio aos Procedimentos Urbanísticos compete, designadamente:
- a)Assegurar o apoio e administrativo e o atendimento geral da divisão;
- b)Organizar e manter atualizados os ficheiros e arquivo da divisão;
- c)Organizar e dar o encaminhamento devido a todos os processos que corram pela divisão, designadamente nos âmbitos do licenciamento e autorização de obras de urbanização e edificação, de licenciamento de estabelecimentos, instalações, atividades e serviços e de instrumentos de planeamento urbanístico;
- d)Liquidar as receitas municipais por atos que caibam nas funções da divisão, elaborando os respetivos documentos, bem como os títulos das licenças concedidas;
- e)Exercer outras funções que se enquadrem no seu âmbito de atuação e lhe sejam superiormente determinadas.