Compete ao Serviço de Apoio à Reabilitação Urbana e Habitação, designadamente:
- a)Promover a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana e o planeamento das operações de reabilitação urbana;
- b)Promover a elaboração de relatórios de avaliação da execução das operações de reabilitação urbana;
- c)Participar na elaboração e atualização de regulamentos municipais de urbanização e edificação;
- d)Auxiliar e prestar os esclarecimentos necessários aos proprietários dos edifícios inseridos em operações de requalificação urbana tendo em vista a instrução dos pedidos de licenciamento e processos de candidatura aos benefícios ou apoios disponíveis;
- e)Em estreita articulação com a gestão urbanística, propor medidas de simplificação administrativa de modo e reduzir os prazos de decisão dos processos apresentados nas ações de requalificação urbanística;
- f)Emitir parecer nos processos relativos a pedidos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia respeitantes a obras de construção, reconstrução, alteração ou demolição de edifícios que se encontrem inseridos em Áreas de Requalificação Urbana ou em Operações de Requalificação Urbana;
- g)Proceder à avaliação do estado de conservação do edificado concelho e à atualização do levantamento dos imóveis degradados, em estreita articulação com os serviços de fiscalização e do património;
- h)Promover intervenções em espaço publico, dentro das áreas de reabilitação urbana em concertação com medidas de adaptação às alterações climáticas, à mobilidade sustentável, à acessibilidade e à sua dinamização social e cultural;
- i)Assegurar uma estreita articulação funcional com outros serviços, designadamente de gestão territorial e Juntas de Freguesia, no sentido da manutenção e requalificação do espaço público;
- j)Promover a elaboração da Estratégia Local de Habitação e a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação, em estreita articulação funcional com outros serviços municipais;
- k)Exercer outras funções que se enquadrem no seu âmbito de atuação e lhe sejam superiormente determinadas.