Primeira alteração ao Regulamento da Loja Social do Município de Tabuaço
O presente Regulamento, que estabelece os princípios gerais de acesso, utilização e funcionamento da Loja Social, é elaborado ao abrigo do estatuído no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugados com a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento da Loja Social do Concelho de Tabuaço.
A Loja Social de Tabuaço tem como objetivos:
São competências da Loja Social de Tabuaço:
A Loja Social funcionará em instalações a definir pela município.
A organização e a coordenação da Loja Social são da competência da Câmara Municipal de Tabuaço, através da Divisão da Ação Social do Município de Tabuaço.
Todos os bens são colocados ao dispor dos beneficiários de uma forma gratuita.
Para a prossecução dos seus fins, a Loja Social dispõe dos seguintes bens:
Rendimento Mensal = (R-D) /N
sendo:
R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos);
D = despesas mensais fixas (habitação, água, eletricidade, gás e saúde);
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
É da responsabilidade da Loja Social, a afixação, em local visível ao público, dos seguintes documentos:
A Loja Social deve proceder a uma avaliação Semestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.
O Banco de Ajudas Técnicas é uma valência da Loja Social de Tabuaço, cujo objeto consiste em prestar apoio a indivíduos em situação de incapacidade ou dependência, através da cedência temporária de equipamento técnico.
O Banco de Ajudas Técnicas destina -se a todos os indivíduos com incapacidade ou deficiência, que necessitem de ajudas técnicas, por motivos de doença ou acidente, e que residam no concelho de Tabuaço, tendo em vista atenuar as consequências da falta de mobilidade e da deficiência, com intuito de proporcionar ao indivíduo a possibilidade de realizar as tarefas quotidianas, com a maior normalidade possível, melhorando o seu bem-estar.
Rendimento Mensal = (R-D) /N
sendo:
R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos);
D = despesas mensais fixas (habitação, água, eletricidade, gás e saúde);
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
O beneficiário do apoio ou o seu representante, assinam o termo de responsabilidade aquando da entrega da ajuda técnica, bem como o termo de devolução quando cessar a necessidade de apoio.
O beneficiário compromete-se a realizar a entrega do equipamento logo que o seu uso finde ou lhe seja exigido.
A prestação de falsas declarações, na instrução do pedido ou durante a utilização da ajuda técnica, implicam a imediata suspensão dos apoios, bem como as consequências legais inerentes do ponto de vista civil e criminal.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas e consideradas pelos Técnicos afetos à Loja Social e/ou pela Câmara Municipal no âmbito das suas competência.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicitação.
ANEXO
Tabela de ajudas técnicas disponíveis
Inventário materiais/equipamentos
Cadeiras de rodas
Camas articulas com grades
Colchões ortopédicos laváveis e antiescaras
Canadianas
Cadeiras sanitárias
Cadeirões de Descanso
Andarilhos
313500012