Projeto do Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almada
O presente Regulamento tem por objeto as disposições que instituem a natureza, os fins, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Almada.
O Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Almada é um órgão de caráter consultivo do Município de Almada em matéria de políticas municipais de desporto.
O Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Almada visa promover a reflexão e análise das políticas desportivas municipais, apontando a definição de linhas gerais de orientação para a promoção da prática desportiva e de atividade física e acompanhando o desenvolvimento do sistema desportivo local, no contexto regional, nacional e internacional.
Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem injustificadamente a três reuniões, deixando as respetivas entidades de ter assento no Conselho Municipal de Desporto de Almada até final do respetivo mandato.
O Regimento interno de funcionamento do Conselho deve ser discutido e aprovado na primeira sessão de cada mandato e aprovado por maioria simples.
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