Artigo 14.º — Pagamento

Vigente desde: 16/06/2026

1 -Após a celebração do acordo de intervenção social/contrato de inserção constantes do artigo anterior, o pagamento da prestação pecuniária de carácter eventual é efetuado pelos seguintes meios:
1. a)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo/a requerente, durante a fase de instrução do processo, sempre que possível;
2. b)Numerário, diretamente ao requerente, pela Tesouraria Municipal, através da exibição do cartão de identificação;