Art.º 15 · Aviso n.º 14910/2026/2 — Apreciação de propostas

1 -Findo o prazo para apresentação de propostas, procede-se à respetiva análise técnica, a realizar no prazo de 30 dias úteis.
2 -Da análise efetuada resulta a admissão ou exclusão das propostas, em função do cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.
3 -As propostas admitidas são objeto de avaliação qualitativa, podendo ser classificadas numa escala de 1 a 20 valores, para efeitos de ordenação e seleção.
4 -Na avaliação das propostas são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Relação custo-benefício;
2. b)Grau de inovação e originalidade;
3. c)Interesse público associado;
4. d)Adequação às necessidades da população da freguesia, designadamente em termos de impacto social;
5. e)Contributo para a melhoria das condições de segurança, bem-estar e qualidade de vida da população;
6. f)Sustentabilidade e viabilidade da proposta a médio prazo.
5 -São admitidas à fase de votação pública:
1. a)As propostas que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores; ou
2. b)As propostas mais bem classificadas até ao limite máximo previamente fixado e publicitado pela Junta de Freguesia antes do início do procedimento.
6 -São excluídas as propostas que:
1. a)Não sejam submetidas através do formulário próprio disponibilizado para o efeito;
2. b)Sejam apresentadas fora do prazo estabelecido;
3. c)Não contenham os elementos essenciais à sua apreciação;
4. d)Excedam o montante máximo de financiamento previsto, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento;
5. e)Não se enquadrem nas atribuições e competências da Junta de Freguesia;
6. f)Se revelem técnica ou financeiramente inexequíveis;
7. g)Não incidam sobre o território da Freguesia de São Domingos de Benfica;
8. h)Impliquem encargos permanentes ou de manutenção não comportáveis;
9. i)Visem a prossecução de interesses de natureza privada, designadamente de natureza comercial, empresarial, partidária ou confessional.
7 -A decisão de exclusão deve ser devidamente fundamentada, sendo assegurado o direito de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
8 -A lista provisória das propostas admitidas e excluídas é objeto de publicitação, para efeitos de audiência dos interessados, nos termos previstos no presente regulamento, após a qual é elaborada a lista final.

Artigo 15.º — Apreciação de propostas