O Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica assume natureza deliberativa, competindo aos cidadãos participantes a apresentação e votação de propostas, cabendo à Junta de Freguesia a decisão final de aprovação e execução, nos termos da lei e do presente Regulamento, assegurando a legalidade, viabilidade e enquadramento das propostas selecionadas.