Art.º 10 · Aviso n.º 1493/2022 — Registo de adesão ao serviço

1 -O utilizador poderá optar pelo perfil de utilizador regular ou ocasional.
2 -Para formalizar o pedido de registo de adesão:
1. a)Utilizador/Cliente regular - deverá dirigir-se ao balcão de atendimento presencial (Fórum Munícipe) e proceder ao preenchimento da ficha de registo, conforme modelo que constitui os Anexos I e II do presente Regulamento (consoante o requerente tenha idade igual ou superior a 18 anos, ou idade inferior a 18 anos e igual ou superior a 14 anos), sendo obrigatória a apresentação da seguinte documentação e/ou dados:
  1. i)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
  2. ii)Contactos (nome, telefone, morada, email);
  3. iii)Assinatura de um termo de responsabilidade;
  4. iv)Cópia da certidão permanente da empresa para empresas em nome coletivo.
  5. v)Comprovativo da residência no concelho, mediante exibição de documento suscetível de comprovar a respetiva morada (nomeadamente fatura da água, eletricidade ou outra);
  6. vi)Prestação de caução no valor de (euro) 25,00 (vinte e cinco euros).
2. b)Utilizador/Cliente ocasional:
  1. i)Poderá dirigir-se ao balcão de atendimento presencial (Fórum Munícipe) e proceder ao preenchimento dos modelos referidos em a), sendo obrigatória a apresentação da seguinte documentação e/ou dados e a prestação de caução:
1 -Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou cartão de residência ou passaporte;
2 -Contactos (morada, telefone; email);
3 -Assinatura de um termo de responsabilidade;
4 -Prestação de caução no valor de (euro) 300,00 (trezentos euros) através de cartão de crédito.
1. ii)Poderá efetuar o registo na APP POMbike, inserindo os dados solicitados e prestando uma caução no valor de (euro) 300,00 (trezentos euros), através de cartão de crédito.

Artigo 10.º — Registo de adesão ao serviço