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Artigo 15.º — Proibições

Vigente desde: 24/01/2022
  1. 1 -No âmbito da utilização do serviço POMbike é proibido/a:
    1. a)Utilizar o serviço POMbike com fim diverso do previsto no presente Regulamento, designadamente fins lucrativos ou comerciais;
    2. b)Transportar na bicicleta POMbike passageiros, animais ou objetos suscetíveis de prejudicar ou constituir perigo para a segurança dos peões ou para o trânsito;
    3. c)Circular com a bicicleta POMbike fora da área geográfica definida pelo Município de Pombal, mediante deliberação do órgão Câmara Municipal;
    4. d)Parquear a bicicleta nos estacionamentos ou nas estações sem estar devidamente bloqueada na doca;
    5. e)Abandonar injustificadamente a bicicleta;
    6. f)A desmontagem e/ou manipulação (incluindo pinturas) não autorizada parcial ou total da bicicleta;
    7. g)Conduzir a bicicleta quando se encontrem em estado de demência, embriaguez ou sob a influência de estupefacientes.
  2. 2 -O incumprimento de qualquer das disposições das presentes normas implica a exclusão imediata do Utilizador/Cliente do sistema, além dos outros procedimentos previstos no presente Regulamento e na legislação em vigor.
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