O Plano é integralmente classificado como zona mista, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.
Artigo 12.º — Condicionantes decorrentes da aplicação do Regulamento Geral do Ruído
Vigente desde: 25/09/2019
O Plano é integralmente classificado como zona mista, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.