Artigo 15.º — Uso Dominante e Uso Compatível/Complementar

Vigente desde: 25/09/2019

1 -Usos dominantes são aqueles que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de espaço considerada.
2 -São usos compatíveis/complementares aqueles que, não correspondendo ao uso dominante, podem conviver com este sem prejuízo de serem exigíveis condições especiais em função dos usos.