Na categoria de Espaços Naturais e Paisagísticos (ENP), as intervenções devem respeitar as seguintes condicionantes e restrições urbanísticas:
- a)Não é permitido o fracionamento das parcelas, exceto nas situações que resultem da separação de uma parcela por razões de interesse público, nomeadamente abertura de vias ou construção de equipamentos;
- b)É proibida a realização de novas construções ou ampliações, sendo admitidas obras de demolição, alteração ou reconstrução sem aumento da altura da fachada quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação;
- c)É proibida a alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas.