Para efeitos da interpretação e aplicação do Plano são adotadas as definições e conceitos constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e subsidiariamente e por esta ordem, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Sintra (PDMS) e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra (RMUECS), em vigor.