Artigo 77.º — Instrumentos de execução do plano

Os instrumentos de execução do Plano são as constantes da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio.