- 1 -Constam da Planta de Implantação as seguintes indicações:
- a)RM - remodelar
- b)E/A - equipamento com funções de apoio de praia
- c)Q - quiosque
- d)E - equipamento de praia
- e)AR - apoio recreativo
- 2 -As áreas correspondentes a plano de praia do Programa da Orla Costeira em vigor, devem cumprir os parâmetros e disposições nele constantes.
Artigo 79.º — Plano de Praia
Vigente desde: 25/09/2019