- 1 -Nas áreas privadas sujeitas a ónus de passagem pública a peões ou a peões e veículos, assinaladas na Planta de Implantação, será garantido o direito de passagem de acordo com o estabelecido nas peças desenhadas do PP.
- 2 -Estão sujeitas a ónus de passagem pública a peões os seguintes Lotes: 13, 16, 19, 26, 27, 28, 29 e 30.
- 3 -Estão sujeitas a ónus de passagem pública a peões e veículos os seguintes Lotes: 9, 12 e 21.
Artigo 11.º — Ónus de passagem pública
Vigente desde: 22/01/2021