O estacionamento público em espaço exterior público é restrito a residentes e visitantes, nas seguintes situações:
- a)Carga e descarga de pessoas e mercadorias;
- b)Operações de emergência;
- c)Apoio a utilizadores de mobilidade condicionada.
Artigo 14.º — Estacionamento público em espaço exterior público
Vigente desde: 22/01/2021