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Artigo 22.º — Regime de proteção

Vigente desde: 14/12/2017
  1. 1 -Até à definição dos perímetros de proteção às captações de água subterrânea para abastecimento público, nos termos legalmente previstos, aplicam-se as regras e condicionamentos constantes dos números seguintes, destinados a proteger a qualidade deste recurso.
  2. 2 -As áreas de proteção às captações de água subterrânea para abastecimento público são constituídas por três perímetros de proteção, com os seguintes raios em torno da captação:
    1. a)50 m;
    2. b)Dos 51 m aos 300 m;
    3. c)Dos 301 m aos 1000 m;
  3. 3 -Nos perímetros de proteção são aplicáveis as seguintes regras e condicionamentos:
    1. a)Perímetro de proteção com 50 m de raio, no qual são interditas as seguintes atividades:
      1. i)A edificação, exceto a necessária para efeitos da captação de água;
      2. ii)A utilização de produtos agroquímicos;
    2. b)Perímetro de proteção dos 51 m aos 300 m de raio, no qual não são admitidas descargas de águas residuais no solo, sendo obrigatória a adoção de um sistema de armazenamento de águas residuais estanque com esvaziamento regular e condução a ETAR urbana, no caso de não existir sistema de drenagem no arruamento mais próximo;
    3. c)Perímetro de proteção dos 301 m aos 1000 m de raio: é obrigatória a adoção de um sistema de armazenamento de águas residuais estanque com esvaziamento regular e entrega em estação de tratamento de águas residuais.
  4. 4 -Na área correspondente aos perímetros de proteção a que se referem os números anteriores, é interdita a valorização agrícola com lamas de estações de tratamento de águas residuais e com efluentes pecuários.
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