Art.º 33 · Aviso n.º 15049/2017 — Atos válidos e preexistências

1 -A revisão do PDMG não derroga os direitos constituídos durante o período da sua vigência, nomeadamente, decorrentes de alineações em hasta pública municipal, contratos celebrados, projetos de arquitetura aprovados, informações prévias favoráveis, comunicações prévias, licenças e autorizações válidas, mesmo que ainda não titulados por alvará, concedidos pelas entidades administrativas competentes antes da respetiva entrada em vigor.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de alteração por iniciativa municipal nos termos da legislação em vigor, das condições da licença ou comunicação prévia.
3 -Consideram-se preexistências, com prevalência sobre a disciplina instituída pelo PDMG, as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos ou contratos que a lei reconheça como tal, executados ou em curso à data da sua entrada em vigor, que cumpram nesse momento pelo menos uma das seguintes condições:
1. a)Não careçam de qualquer licença, comunicação prévia, aprovação ou autorização, nos termos da lei;
2. b)Estejam licenciados, admitidos, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, comunicações prévias, aprovações ou autorizações sejam válidas e se mantenham eficazes;
3. c)Constituam direitos ou expetativas legalmente protegidas, durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente Regulamento, as decorrentes de alienações em hasta pública municipal, de informações prévias favoráveis e de aprovações de projetos de arquitetura ou de outros compromissos juridicamente vinculativos para o Município.
4 -Consideram-se ainda preexistências, todas as vias e espaços públicos existentes à data da entrada em vigor da revisão do PDMG, independentemente de estarem demarcadas na Planta de Ordenamento.
5 -Nos termos do n.º 1 do artigo 60.º, do RJUE, as preexistências a que se referem os números anteriores não são afetadas pela entrada em vigor da revisão do PDMG.
6 -O disposto nos números seguintes não é aplicável aos Moinhos e Escolas do Plano dos Centenários, cujo aproveitamento urbanístico se rege pelo artigo 25.º
7 -Caso as preexistências ou outros atos mencionados no n.º 1, não se conformem com a disciplina constante do PDMG, podem ser autorizadas alterações ou ampliações às mesmas e a reconstrução das edificações, nas seguintes situações:
1. a)Quando, pretendendo-se introduzir qualquer novo uso, este seja conforme com o PDMG, e:
  1. i)Das alterações, ampliações ou reconstruções resulte um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros de edificabilidade;
  2. ii)Ou, as alterações ou as reconstruções, não agravando as desconformidades referidas na subalínea anterior, permitam alcançar melhorias relativas à inserção urbanística e paisagística ou à qualidade arquitetónica da edificação, designadamente quanto às suas condições de habitabilidade, funcionalidade e/ou resistência construtiva.
2. b)Quando, pretendendo-se realizar obras de ampliação, considera-se não existir agravamento das condições de desconformidade sempre que:
  1. i)Seja necessária à viabilidade da utilização instalada ou a instalar e dela não resulte agravamento das condições de inserção ou urbanística e paisagística e quanto à qualidade arquitetónica da edificação;
  2. ii)A capacidade edificatória permitida ainda não tenha sido esgotada;
  3. iii)A ampliação não exceda 20 % da área de construção existente.
3. c)Seja efetuada prova documental, com base nas datas de registo predial ou de inscrição matricial, de que a edificação é anterior a 2004, ano do início do procedimento de revisão do PDMG.
8 -Nas situações previstas no número anterior deve ainda ser comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o procedimento e as construções existentes e demonstrada a inexistência dos prejuízos a que alude o n.º 4 do artigo 29.º e a observância dos condicionamentos previstos no artigo anterior.
9 -Em todas as situações em que esteja comprovadamente afetada a segurança da edificação por motivos alheios aos respetivos proprietários, designadamente, em áreas de riscos naturais ou por motivos de segurança rodoviária, é admitida a respetiva relocalização dentro da parcela em que se encontra implantada, desde que fique demonstrada, através de estudo tecnicamente fundamentado, a diminuição do grau de risco, sendo as obras consideradas como obras de reconstrução nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do RJUE.

Artigo 33.º — Atos válidos e preexistências