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Artigo 55.º — Usos

Vigente desde: 14/12/2017
  1. 1 -Constitui uso dominante dos espaços agrícolas a produção agrícola.
  2. 2 -Constituem usos complementares do uso dominante:
    1. a)As construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestal;
    2. b)O uso florestal e pecuário;
    3. c)A atividade industrial de primeira transformação de produtos agrícolas ou florestais;
    4. d)ETI de todas as tipologias referidas no artigo 48.º e com as restrições constantes do presente Regulamento;
    5. e)NDT, nas tipologias previstas no n.º 7 do artigo 50.º e com as restrições constantes do presente Regulamento;
    6. f)Instalações de recreio e lazer;
    7. g)Equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas.
  3. 3 -Constituem usos compatíveis com o uso dominante:
    1. a)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
    2. b)Outras atividades económicas que contribuam para reforçar a base económica e promover o emprego nos espaços rurais que pela sua natureza técnica, económica e/ou de complementaridade com as atividades instaladas, justifiquem a sua localização em solo rústico.
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