Art.º 60 · Aviso n.º 15049/2017 — Edificabilidade nos Espaços florestais

1 -Com exceção do artigo seguinte, a edificabilidade nos Espaços florestais para os usos previstos no número anterior cujos parâmetros e restrições não constem do Capítulo I do presente Título, obedece às condições e parâmetros dos números seguintes.
2 -Em todas as subcategorias de espaços florestais:
1. a)Residência própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal, nos termos e condições do artigo 43.º;
2. b)Construções de apoios às atividades agrícolas e florestais, nas condições e com os parâmetros da alínea a) do artigo 56.º, não se aplicando nos espaços florestais de produção, a exceção prevista na subalínea iii da alínea a) daquele artigo;
3. c)Outros edifícios indispensáveis à diversificação de atividades produtivas dentro e fora das explorações agrícolas, florestais ou pecuárias, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nas condições e com os parâmetros da alínea d) do artigo 56.º;
4. d)ETI e NDT das tipologias e nas condições dos artigos 48.º, 49.º e 50.º e seguintes, respetivamente e com as restrições constantes do presente Regulamento.
3 -Nos Espaços florestais de produção e nos espaços agrossilvopastoris:
1. a)Edificações de apoio às explorações de massas minerais:
  1. i)A área mínima do prédio são 4 ha;
  2. ii)O índice de utilização líquido é 0,01, com a área máxima de construção de 1.000 m2;
  3. iii)O número máximo de pisos acima do solo é um;
  4. iv)A altura máxima da fachada é 6,5 m, salvo em situações excecionais, devidamente justificadas tecnicamente, que imponham uma altura superior.
2. b)Estabelecimentos industriais de transformação primária de produtos minerais:
  1. i)O índice de utilização líquido é 0,05, com a área máxima de construção de 10.000m2;
  2. ii)A altura máxima da fachada são 8 m, salvo em situações excecionais, devidamente justificadas tecnicamente, que imponham uma altura superior;
  3. iii)É admitido um piso abaixo da cota de soleira, nos termos e condições do artigo 6.º e até 4 m de pé direito;
  4. iv)O piso abaixo da cota de soleira não é contabilizado para a aplicação do índice de utilização do solo e para a área máxima de construção, com exceção dos que se implantem em semicave com pé-direito superior a 2,40 m.
3. c)Explorações pecuárias, incluindo a edificação de apoio à atividade, nas condições e parâmetros da alínea nas condições e parâmetros da alínea b) do artigo 56.º;
4. d)Estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos agrícolas e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística no âmbito destas atividades, nas condições e parâmetros da alínea c) do artigo 56.º

Artigo 60.º — Edificabilidade nos Espaços florestais