- 1 -A Estação de Transferência Municipal/Ecocentro de Grândola tem como finalidade receber e armazenar com carácter temporário os resíduos urbanos e equiparados e outros tipos de resíduos, provenientes da recolha municipal ou entregues por particulares, admitindo-se como uso compatível a instalação de outras atividades de iniciativa municipal.
- 2 -Constitui objetivo de ordenamento a qualificação da área afeta à Rotalgarve - estrutura de apoio ao campismo, caravanismo e atividades náuticas e dinamização da atividade existente, em condições adequadas de funcionamento que contribuam para o desenvolvimento socioeconómico do concelho, admitindo-se:
- a)A regularização e requalificação das construções/ocupações existentes;
- b)A construção de novas edificações complementares à atividade, nomeadamente alojamento turístico e serviços de apoio.
- 3 -Para efeitos do número anterior, são adotados os seguintes parâmetros de edificabilidade:
- a)O índice de utilização do solo é 0,20;
- b)O índice de impermeabilização do solo é 0,25;
- c)A altura máxima da fachada é 4,5 m.
- 4 -A Área de Reserva Municipal destina-se à instalação de equipamentos, infraestruturas ou outras estruturas que prossigam os objetivos estratégicos definidos para o território municipal.
Artigo 73.º — Outros equipamentos
Vigente desde: 14/12/2017