Art.º 74 · Aviso n.º 15049/2017 — Identificação, objetivos e uso

1 -Os aglomerados rurais identificados no n.º 5 do artigo 3.º e delimitados na Planta de Ordenamento - classificação e qualificação do solo, correspondem aos núcleos populacionais com funções predominantemente habitacionais e de apoio a atividades localizadas no solo rústico, dispondo de algumas infraestruturas e de serviços de proximidade.
2 -Constituem objetivos de ordenamento e de gestão desta categoria de espaços, a manutenção das atividades ligadas ao solo rústico, a instalação dos equipamentos de utilização coletiva e das infraestruturas que se justifiquem em função da dinâmica e das características de cada aglomerado, a respetiva qualificação urbanística no respeito pela morfotipologia dominante, a adoção de medidas de qualificação ambiental e paisagística, bem como das edificações e o seu desenvolvimento em integração com o espaço envolvente.
3 -Nesta categoria de espaços, o uso dominante é o habitacional, sendo complementares deste, os seguintes:
1. a)A atividade comercial e de serviços;
2. b)Edifícios de apoio às atividades produtivas dentro e fora das explorações agrícolas, florestais ou pecuárias;
3. c)Estabelecimentos hoteleiros, TER e TH, nos termos e condições de artigo 48.º;
4. d)Os equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas;
5. e)As atividades de recreio e lazer.
4 -Constitui uso compatível com o uso dominante, a armazenagem e a logística, bem como a atividade industrial desenvolvida nos estabelecimentos industriais previstos na parte 2, A e B do Anexo I do SIR e naqueles que, independentemente do tipo, não sejam abrangidos pelos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
1. a)Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA);
2. b)Regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI);
3. c)Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG);
4. d)Realização de operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos;
5. e)Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE);
6. f)Potência elétrica contratada superior a 99 KVA;
7. g)Potência térmica superior a 12 x 106 KJ/h;
8. h)Número de trabalhadores superior a 20.
5 -A instalação dos estabelecimentos industriais identificados no número anterior e não previstos na parte 2, A e B do Anexo I do SIR está sujeita à prévia demonstração em sede de comunicação prévia das medidas a adotar que garantam a inexistência de impactos no equilíbrio urbano e ambiental e em geral a observância das condições constantes dos artigos 30.º e 32.º do presente Regulamento e do RMUE.

Artigo 74.º — Identificação, objetivos e uso