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Artigo 3.º — Graus e Diplomas

Vigente desde: 25/08/2009
  1. 1 -A ESEnfCVPOA confere o grau de Licenciado em Enfermagem, ou de Licenciatura noutras áreas das Ciências da Saúde que de futuro lhe venham a ser autorizadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou competente, nos termos previstos na lei.
  2. 2 -A ESEnfCVPOA confere o grau de mestre nos termos previstos na lei.
  3. 3 -A ESEnfCVPOA pode ainda conferir a equivalência e o reconhecimento de graus e diplomas correspondentes ao referido nos números anteriores.
  4. 4 -A ESEnfCVPOA confere o diploma de cursos não conferentes de grau académico, devendo, em tais casos, referir que se trata de cursos não conferentes de grau académico mas que confere "Titulo Profissional".
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