Art.º 59 · Aviso n.º 15055/2009 — Direitos e Deveres dos Docentes

1 -São direitos dos docentes:
1. a)Exercer a docência com plena liberdade de orientação e opinião científica, no contexto da missão da Escola e dos programas aprovados;
2. b)Dispor de condições para o exercício eficaz da actividade docente, incluindo o acesso a acções de formação e de valorização profissional e investigação;
3. c)Receber pontualmente as remunerações que forem contratadas;
4. d)Usufruir dos direitos e regalias conferidos por lei, pelo contrato celebrado e pelos regulamentos em vigor na Escola;
5. e)Receber apoio técnico, material e documental;
6. f)Participar nos órgãos da Escola, nos termos previstos neste Estatuto;
7. g)Usufruir de ferias e licenças, e beneficiar do regime de faltas bem como demais direitos e regalias conferidos, pelo respectivo contrato e pelos regulamentos em vigor.
2 -São deveres dos docentes:
1. a)Exercer com competência, zelo e dedicação as suas funções;
2. b)Cumprir com assiduidade e pontualidade as obrigações docentes;
3. c)Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e actualizada;
4. d)Cumprir o regulamento de avaliação dos estudantes;
5. e)Cumprir os programas das unidades curriculares;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criador dos estudantes, apoiando-os na sua formação cultural, cientifica profissional e cívica e estimulando-os no interesse pela cultura e ciência;
7. g)Manter actualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos e efectuar trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso cientifico e da satisfação das necessidades sociais;
8. h)Desempenhar activamente as suas funções, nomeadamente elaborando e pondo à disposição dos seus estudantes trabalhos didácticos actualizados;
9. i)Cooperar nas actividades de extensão da Escola, como forma de apoio ao desenvolvimento da comunidade em que essa acção se projecta;
10. j)Desenvolver métodos de ensino e aprendizagem orientados a projectos e investigação;
11. k)Participar em cursos de formação, actualização e aperfeiçoamento promovidos pela Escola;
12. l)Cumprir os Estatutos, e demais regulamentos internos da Escola ou emanados pela entidade Instituidora;
13. m)Tomar parte activa nas comissões ou grupos de trabalho para que forem designados pelo Conselho de Direcção da Escola;
14. n)Acompanhar os estudantes nos respectivos locais de ensino clínico/estágio e em todas as actividades conducentes à aprendizagem e avaliação dos seus conhecimentos e competências a todos os níveis de ensino;
15. o)Colaborar na organização do processo individual do estudante, fazendo dele constar, a par das informações de natureza administrativa, todos os elementos referentes ao respectivo aproveitamento escolar;
16. p)Fornecer todos os elementos necessários à elaboração e organização do respectivo processo individual de docente, incluindo não só as informações de natureza administrativa, mas também as informações referentes às suas aptidões e valorização pessoal e profissional.

Artigo 59.º — Direitos e Deveres dos Docentes