Regulamento de Assiduidade e Pontualidade do Município de Serpa
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na parte final da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 75.º, da LTFP, conjugado com o disposto no artigo 241.º e 243.º da Constituição da República Portuguesa.
O presente Regulamento estabelece as regras referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Serpa, doravante Município, respeitados os condicionalismos legais impostos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e leis conexas.
A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da Câmara podem ser fixados horários específicos, nomeadamente:
1 - Entende-se por horário com períodos obrigatórios de permanência ou horário flexível, aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho e a sua disponibilidade, escolhendo as horas de entrada e saída.
2 - O regime de horário flexível pode ser aplicado por conveniência de serviço, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara, ou a requerimento do interessado, desde que observados os requisitos previstos no presente artigo.
3 - A adoção da modalidade deste horário flexível e a sua prática não podem afetar o normal funcionamento do órgão ou serviço.
4 - A adoção de horário flexível está sujeita à observância das seguintes regras:
a) É obrigatória a permanência do trabalhador nos seguintes períodos.
i) Período da manhã - das 10h00 às 12h30.
ii) Período da tarde - das 14h00 às 16h30.
ou,
iii) Período da manhã - das 09h00 às 12h30.
iv) Período da tarde - das 13h30 às 15h00.
b) Deve sempre ficar garantido o intervalo de descanso não inferior a uma, nem superior a duas horas, não podendo os trabalhadores prestar mais de cinco horas seguidas de trabalho.
c) A duração média de trabalho para este regime, é de trinta e cinco horas semanais e de sete horas diárias.
d) Não podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho.
e) O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido semanal, quinzenal ou mensalmente.
f) A flexibilidade não pode afetar o normal e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público, devendo ficar sempre assegurada a abertura e encerramento das instalações dentro do horário de funcionamento.
g) Sempre que necessário, o respetivo superior hierárquico estabelece escalas de serviço para assegurar o regular funcionamento do serviço.
5 - Verificando-se a existência de excesso ou débito de horas no final de cada um dos períodos de aferição, pode o mesmo ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele gozado ou compensado.
6 - A não compensação de um débito de horas nos termos do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária de trabalho.
7 - Caso a diferença verificada no saldo negativo, seja superior a um dia, deverá ser feita a respetiva conversão do tempo sobrante em meios-dias ou dias, conforme os casos.
8 - A marcação de faltas prevista no n.º 6 do presente artigo é reportada ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.
9 - Os trabalhadores sujeitos a este tipo de horário ficam, em contrapartida do direito de gestão do horário de trabalho, obrigados a:
a) Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo do caso, da flexibilidade resultar uma situação de inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços.
b) Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, a obrigatoriedade de comparência às reuniões de trabalho ou outras solicitações para que sejam convocados dentro do período normal de funcionamento do serviço.
c) Assegurar a abertura e encerramento das instalações, de acordo com as tarefas que lhe forem escalonadas.
Compete ao serviço de Recursos Humanos:
Caso contrário ser-lhe-á marcada falta injustificada nos termos do n.º 1.
É revogado o Regulamento do Relógio de Ponto do Município de Serpa.
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em funções públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual e demais legislação complementar e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor.
311976972