1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas do Município, independentemente da modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções.
2 -O presente Regulamento aplica-se a todas as Unidades Orgânicas do Município, de acordo com as especificidades legais e em complemento e sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva quanto a trabalhadores por este abrangidos.