Artigo 4.º · Definição dos regimes de prestação de trabalho
Em vigor desde 25/01/2019
1 -Compete ao Presidente da Câmara, ou a quem este delegar, sob proposta do pessoal dirigente da respetiva unidade orgânica, ouvidos igualmente os Vereadores das áreas, proferir despacho sobre a afetação dos trabalhadores às modalidades e tipos de horários mais adequados, respeitando-se os condicionalismos e procedimentos legais aplicáveis.
2 -Até à data do despacho referido no número anterior, mantêm-se os horários que vêm sendo praticados.