Regulamento Municipal Cooperar e Desenvolver na Praia da Vitória
O presente regulamento define os princípios, os critérios e as modalidades dos apoios do Município às Associações sem fins lucrativos com sede no Concelho da Praia da Vitória para iniciativas de interesse público municipal, conducentes à sua concretização enquanto ações potenciadoras de desenvolvimento local.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização dos apoios, do mérito e transversalidade dos projetos integrados nos respetivos planos de atividades, na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis e na eficácia no atingimento dos objetivos municipais.
Tendo em conta a entrada em vigor do presente regulamento, exceciona-se a apresentação de candidaturas no ano de 2020 no âmbito do n.º 6 do Artigo 6.º, podendo estas ser apresentadas até 29 de fevereiro de 2020.
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
A entrada em vigor do presente regulamento revoga os seguintes regulamentos:
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
312915331