1 -Ao presente regulamento podem candidatar-se as associações sem fins lucrativos com sede no Concelho da Praia da Vitória e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Estejam legalmente constituídas;
b)Possuam sede no Concelho da Praia da Vitória;
c)Tenham os órgãos sociais estatutariamente eleitos e em exercício regular de funções;
d)Desenvolvam atividades regularmente no Concelho da Praia da Vitória;
e)Tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária, Segurança Social e o Município da Praia da Vitória.
2 -As associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização da mesma atividade.