1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc). Sendo a taxa a aplicar:
a)1/2 hora x vh + 50 % (1/2 x vh), para atestados de residência, e transferência de câmbios;
b)1/3 hora x vh + 40 % (1/3 x vh), para atestados de residência e agregado familiar para efeitos da Segurança Social;
c)1/3 hora x vh + 75 % (1/3 hora x vh) para atestados de benefícios por morte, certidão de rendimentos e prova de vida;
d)1/3 hora x vh + 80 % (1/3 x vh) para atestados de agregado familiar;
e)2 hora x vh x 100 % (2h x vh); para atestados de legalização de veículos, transf. de bens móveis do/para estrangeiro, confirmação p/registos comerciais;
f)2 hora x vh x 50 % (2h x vh) para termo de idoneidade e de justificação administrativa.
3 -Atendendo à sua componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinem a:
a)Pensão de sangue;
b)Fins eleitorais;
c)Fins militares;
d)Pedido de Apoio Judiciário.
4 -Os valores indicados no n.º 2 quando se destinar a não recenseados a taxa acresce em mais 50 % (desincentivo ao não recenseamento na freguesia).
5 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I, têm por base de cálculo 50 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.