Licenças de venda Ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)
As taxas referentes aos serviços do presente artigo constam do Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TSA = tme x vh + ct
- a)1h x vh + 70 % (1h x vh), emissão ou renovação de licença para vendedor ambulante de lotaria;
- b)1h x vh + 100 % (1h x vh), emissão ou renovação para atividade de arrumador de automóveis;
- c)1h x vh/dia + 70 % (1 dia x vmed hora/dia) licença para a realização de arraiais, romarias bailes e outros.