Artigo 41.º · Taxas de Licenciamento de animais de companhia, perigosos e potencialmente perigosos
Em vigor desde 13/08/2021
1 -As taxas de licenças de canídeos perigos e potencialmente perigosos, constantes do Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Licença animais de companhia: valor da taxa N de profilaxia médica, acrescida de 30 %;
b)Licença de cão perigoso: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
c)Licença de cão potencialmente perigoso: o dobro da taxa N de profilaxia médica.