De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais aplicam-se, sucessivamente:
- a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais);
- b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais);
- c)Lei Geral Tributária;
- d)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais);
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo.