Revisão do Regulamento do «Mercado Brocante» e do Artesanato de Sintra, com a correção introduzida pelo parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças e Património de Assembleia Municipal de Sintra
A organização e gestão de todos os procedimentos constantes do presente regulamento são da exclusiva competência da Câmara Municipal de Sintra, através da Divisão de Licenciamento das Atividades Económicas, ou em caso de alteração estrutural, da unidade orgânica que, em termos da Estrutura Municipal tenha essa incumbência.
Mediante deliberação dos órgãos municipais competentes a participação no "Mercado Brocante e do Artesanato de Sintra" é sujeita ao pagamento de uma taxa, a apurar de acordo com a modulação temporal e os critérios estabelecidos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a consagrar no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
1 - Na sequência do referido no n.º 5 do artigo anterior, os serviços municipais emitem, após a liquidação e cobrança da taxa concretamente devida consagrada em Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, um título, do qual constam os seguintes elementos:
1 - Identificação completa do vendedor;
2 - Localização do lugar concedido, mediante a respetiva planta;
3 - Tipo de artigos autorizados.
2 - O título é pessoal e intransmissível, tem a validade correspondente ao período de atribuição, habilita à ocupação do espaço por parte do interessado e ao desenvolver da atividade.
3 - O título pode ser consubstanciado pela comunicação referida no número quatro do artigo anterior, junto com cópia da declaração de aceitação devidamente autenticada pelo serviço gestor.
Não é permitida a transferência ou cedência de lugares, sendo que qualquer ato ou contrato celebrado em violação desta norma é nulo, nos termos do presente regulamento.
O titular do direito de ocupação de espaço de venda que dele queira desistir, deve comunicar o facto por escrito à Câmara Municipal, com quinze dias de antecedência, através de requerimento específico para o efeito, disponível na página da Câmara na internet, em www.cm-sintra.pt.
O direito de ocupação de um espaço de venda caduca:
Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros para anúncio ou promoção dos produtos à venda, nem a difusão pública de música ambiente, com exceção da animação do espaço promovida pela Câmara Municipal de Sintra.
Sem prejuízo dos demais deveres referidos no presente regulamento, os vendedores devem:
(Revogado.)
1 - A fiscalização a exercer quanto ao presente regulamento incide, não só na verificação factual e na referenciação de todas as situações existentes quanto às referidas no respetivo artigo 1.º , com especial incidência nas que possam, de modo direto ou indireto, violar disposições do presente Regulamento ou do regime jurídico que direta ou subsidiariamente seja aplicável, como ainda numa permanente ação de pedagógica de informação aos destinatários do mesmo e da diminuição dos casos de infrações.
2 - Dispõem de poderes de fiscalização para os efeitos do presente Regulamento:
1 - Os agentes das forças de segurança, designadamente da Guarda Nacional Republicana no âmbito da respetiva jurisdição;
2 - A Polícia Municipal enquanto polícia administrativa;
3 - Os fiscais municipais;
4 - Os técnicos e outros trabalhadores da unidade orgânica gestora, relativamente aos atos expressamente previstos no presente regulamento que lhes incumbam.
3 - Os fiscais municipais, agentes e outros elementos da polícia municipal e os colaboradores municipais referidos no número anterior, fazem-se acompanhar de cartão de identificação, exibindo-o sempre que solicitado.
4 - Os colaboradores incumbidos da atividade fiscalizadora podem recorrer às autoridades policiais, sempre que necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções.
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei, constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento punível com as seguintes coimas:
1 - a violação do disposto nos artigos 8.º, 13.º e 14.º é punível com coima de 1/10 da Remuneração Mínima Mensal Garantida;
2 - a violação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º é punível com coima de 1/10 a 1/5 da Remuneração Mínima Mensal Garantida;
3 - a violação do n.º 2 do artigo 12.º fica sujeita a aplicação da coima prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 69.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra com as alterações vigentes aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de fevereiro de 2012.
2 - A moldura abstrata eleva-se para o dobro quando o arguido for uma pessoa coletiva.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis
Em função da gravidade da infração e da culpa do agente podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Regime Geral de Contraordenações.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por Retribuição Mínima Mensal Garantida nos termos da legislação, a que estiver em vigor no momento da prática da infração.
A aplicação das sanções supra referidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ao presente regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas de execução e procedimentos de caráter intraorgânico adotados pelos serviços que contrariem as suas disposições.
O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias sobre a sua publicação em 2.ª série de Diário da República, sem prejuízo da demais publicitação nos termos legais.
ANEXO
Declaração
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento do Mercado "Brocante" e do Artesanato de Sintra
Proteção de Dados Pessoais:
A Câmara Municipal de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, apresentante do presente requerimento e cujo tratamento é expressamente autorizado por este (por serem necessários e fundamentais para a tramitação do pedido realizado), os quais serão tratados, de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos, exclusivamente da tramitação do presente pedido de candidatura e de participação no evento, no âmbito do Regulamento do Mercado "Brocante" e do Artesanato de Sintra, designadamente nome, identificação civil e fiscal.
Os dados pessoais supra não são transmitidos pela Câmara Municipal de Sintra, a entidades terceiras.
Direito à Informação
Declaração de Aceitação
(Nome e identificação da qualidade em que intervém) ___
(B.I., data e local de emissão/ Cartão de Cidadão/ Passaporte)___
(NIF)___ declaro a minha concordância com o lugar que me foi atribuído e mais declaro que tomo conhecimento e aceito o disposto no Regulamento do Mercado "Brocante" e do Artesanato de Sintra
Autorização
O subscritor, titular dos dados, autoriza de forma clara e expressa a Câmara Municipal de Sintra a efetuar o tratamento dos seus dados supra para efeitos de candidatura e de participação no evento, no âmbito do Regulamento do Mercado "Brocante" e do Artesanato de Sintra
Data.../.../...
Assinatura:___
312491029