Art.º 103 · Aviso n.º 15295/2020 — Competência para fiscalização

1 -A atividade fiscalizadora externa na área do município compete aos fiscais municipais, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -A atividade fiscalizadora interna na área do município compete aos técnicos afetos à apreciação e direção dos serviços e aos demais intervenientes nos processos de licenciamento, autorização e comunicação prévia de operações urbanísticas.
3 -Além dos funcionários indicados no número anterior, impende sobre os demais funcionários municipais o dever de comunicarem as infrações de que tiverem conhecimento em matéria de normas legais e regulamentares relativas às operações urbanísticas, sob pena de incorrerem em responsabilidade disciplinar.
4 -Os fiscais municipais far-se-ão acompanhar de cartão de identificação, que exibirão quando solicitado.
5 -Os funcionários incumbidos da atividade fiscalizadora das operações urbanísticas podem recorrer às autoridades policiais, sempre que necessitem, para o bom desempenho das suas funções.

Artigo 103.º — Competência para fiscalização