Art.º 104 · Aviso n.º 15295/2020 — Deveres dos donos das obras

1 -O titular da licença ou autorização administrativa, o técnico responsável pela direção técnica da obra ou qualquer pessoa que execute os trabalhos são obrigados a facultar aos funcionários municipais incumbidos da atividade fiscalizadora, o acesso à obra e, bem assim, a prestar-lhes todas as informações, incluindo a consulta de documentação, que se prendam com o exercício das funções de fiscalização, sendo responsáveis, solidariamente, para que estejam sempre patentes no local da obra o projeto aprovado e o livro de obra.
2 -Qualquer indicação de correção ou alteração deverá ser registada pelo funcionário municipal no livro de obra respetivo.
3 -Durante a execução de obras de urbanização, designadamente no que toca à rede viária, abastecimento de água, saneamento e águas pluviais, os seus executores (loteador e diretor técnico, solidariamente) deverão solicitar a presença dos serviços competentes da câmara municipal, para que estes possam proceder à verificação dos materiais a aplicar e fiscalizar a sua aplicação antes da execução das referidas obras.
4 -Os resultados da vistoria serão registados no livro de obra, e assinados por todos os intervenientes.

Artigo 104.º — Deveres dos donos das obras