- 1 -Para os efeitos das disposições conjugadas no artigo 34.º e nos n.os 1 e 2, ambos do artigo 53.º e do n.º 2 do artigo 58.º do RJUE, o prazo de execução das obras de urbanização e edificação não pode ultrapassar os 5 anos.
- 2 -Na execução da obra deverá ser assegurado o cumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
Artigo 18.º — Condições e prazo de execução das obras de urbanização e de edificação
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020