Artigo 26.º — Telas Finais

A Câmara Municipal deverá exigir sempre a apresentação de telas finais do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades correspondentes à obra efetivamente executada, sendo que os projetos de especialidades devem ser apresentados, nomeadamente quando tenham ocorrido alterações durante a execução da obra nos termos do disposto no artigo 83.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.