- 1 -A câmara municipal poderá suspender as licenças ou autorizações administrativas de obras concedidas, sempre que, no decorrer dos respetivos trabalhos se verifique a descoberta de elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos.
- 2 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, tarefa para a qual a câmara municipal poderá recorrer aos organismos públicos que tutelam o património arqueológico.
Artigo 49.º — Descoberta de elementos de interesse arqueológico
Vigente desde: 01/10/2020
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